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CEFET-MG

Averbação de Tempo

Última modificação: Quarta-feira, 5 de janeiro de 2022

É o registro do tempo de contribuição decorrente de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas.

Procedimento:

A solicitação deve ser realizada exclusivamente através do SouGov (Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.764/2021) , anexando a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS, quando for atividade privada ou autônoma ou certidão expedida por órgão público federal, estadual, ou municipal, quando for atividade pública onde conste a apuração do tempo de contribuição de acordo com a Portaria MPS nº 154/2008.

Passo a passo:

Na página inicial do SouGov, vá para Solicitações e clique em Ver todas as opções para visualizar todos os serviços oferecidos. Selecione Averbação de Tempo de Contribuição para começar o procedimento.

Para maiores esclarecimentos sobre o procedimento, consulte aqui.

 

Informações Gerais:

  1. Vedada contagem cumulativa.
  2. No caso de serviço militar obrigatório, poderá ser aceita cópia do Certificado de Reservista, desde que contenha o início e o término do serviço. Caso o documento não especifique o tempo de serviço prestado, será exigida certidão, emitida pelo órgão no qual o servidor prestou o serviço militar.
  3. Uma vez que os períodos averbados forem utilizados para concessão de quaisquer benefícios, não mais poderão ser desaverbados.
  4. O tempo de contribuição de servidores cedidos sem ônus, na forma prevista no artigo 102, incisos II e III da Lei nº 8.112/90, será considerado desde que o interessado apresente Certidão desse período por ocasião de seu retorno.

 

Legislação: