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CEFET-MG

Concessão de aposentadoria

LEGISLAÇÕES VIGENTES:

Aposentadoria Voluntária

  EC 41/2003 (Art. 6º) EC 47/2005 (Art. 3º) CF/88 (Art. 40)
INGRESSO SP* Até 31/12/2003 Até 16/12/1998 A partir de 01/01/2004
IDADE 55 mulher / 60 homem 55 mulher / 60 homem 55 mulher / 60 homem
CONTRIBUIÇÃO 30 mulher / 35 homem 30 mulher / 35 homem 30 mulher / 35 homem
TEMPO SP 20 anos 25 anos 10 anos
CARREIRA 10 carreira 15 anos -
CARGO 05 anos 05 anos 05 anos
PROVENTOS Integrais com paridade Integrais com paridade Média e reajuste pelo INSS** (a partir de Fev/2013 – proventos limitados ao teto INSS)

 

*SP = Serviço Público       ** Lei nº 10887/2004

 

Aposentadoria “Especial” (Art. 40, §5º da CF/88)

Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

  EC 41/2003 (Art. 6º) CF/88 (Art. 40)
INGRESSO SP* Até 31/12/2003 A partir de 01/01/2004
IDADE 50 mulher / 55 homem 50 mulher / 55 homem
CONTRIBUIÇÃO 25 mulher / 30 homem 25 mulher / 30 homem
TEMPO SP 20 anos 10 anos
CARREIRA 10 carreira -
CARGO 05 anos 05 anos
PROVENTOS Integrais com paridade Média e reajuste pelo INSS** (a partir de Fev/2013 – proventos limitados ao teto INSS)

 

*SP = Serviço Público       ** Lei nº 10887/2004

 

Aposentadoria por Idade (Art. 40, §1º, inciso III, alínea B da CF/88)

  HOMEM MULHER
IDADE 65 anos 60 anos
TEMPO SP* 10 anos 10 anos
PROVENTOS Proporcionais ao tempo de contribuição. Média e reajuste pelo INSS**

 

*SP = Serviço Público       ** Lei nº 10887/2004

 

 


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