Encaminhar os seguintes documentos:

1. Requerimento (informar CNPJ do órgão de destino da Certidão de Tempo de Contribuição

2. Cópia do documento de identificação (RG, CNH etc)

E-mail de destino:

• diap@cefetmg.br – se o solicitante for ex-servidor efetivo
• diac@cefetmg.br – se o solicitante for ex-servidor substituto/temporário

1. A Certidão de Tempo de Contribuição é emitida exclusivamente para ex-servidor.

2. “Art. 195. É vedada a emissão de CTC: 
I – com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;

II – em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social ou para a transferência para a inatividade em qualquer SPSM;

III – com contagem de tempo fictício ao RPPS;

IV – com conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum, salvo decisão judicial expressa;

V – com conversão de tempo de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum após a Emenda Constitucional nº 18, de 1981;

VI – relativa a período de filiação a outro RPPS, ao RGPS ou a SPSM, ainda que o segurado tenha prestado serviços ao próprio ente emissor naquele período, e que esse tempo tenha sido objeto de averbação; e

VII – para ex-segurado não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior a 16 de dezembro de 1998.”

Portaria MTP Nº 1467, DE 02/06/2022