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CEFET-MG

Auxílio-Transporte

Última modificação: Terça-feira, 13 de julho de 2021

Definição

É o benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos “trabalho-trabalho” nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.

Procedimento

O requerimento deve ser feito pelo SIGEPE Servidor e Pensionista.

Fundamentação

Medida Provisória nº 2.165-36/2001
Decreto nº 2.880/1998

Informações adicionais

Para mais informações, gentileza entrar em contato com a Divisão de Cadastro e Controle de Pessoal, caso seja lotado em campus de Belo Horizonte, ou com a respectiva Coordenação de Gestão de Pessoas, caso seja lotado em campus do interior, por meio dos contatos disponíveis na página de contatos.