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CEFET-MG

Abono de Permanência

Última modificação: Sexta-feira, 6 de agosto de 2021

O que é?

O abono de permanência consiste em incentivo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público que, uma vez preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, faça a opção por permanecer em atividade.

Importante:

Concessão: Abono de Permanência é um benefício equivalente ao valor da contribuição previdenciária (PSS) concedido a servidores que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e que tenham optado por permanecer em atividade.

Simulação: A simulação é um levantamento da data prevista para que o servidor implemente os requisitos para aposentadoria e/ou abono de permanência, com fundamento na legislação vigente. Não é necessária a abertura de processo, apenas entrega do requerimento na Coordenação Geral de Administração de Pessoal.

Procedimento:

É necessário cadastrar processo do tipo “Abono de Permanência”, anexando o requerimento próprio. O formulário já encontra-se disponível no sistema, para incluí-lo basta selecionar:

– Tipo de documento: “Requerimento de Abono Permanência”

– Natureza do documento: “Ostensivo”

– Forma do documento: “Escrever Documento”

Após selecionar as opções detalhadas acima, clicar em “Carregar Modelo” e seguir as instruções constantes no documento.

Atenção!

1- O preenchimento do “Requerimento de Abono Permanência” é condição para análise do processo, não sendo necessário anexar nenhum outro documento.

2- O processo só é recebido no sistema pela Divisão de Aposentadoria e Pensão quando a análise do mesmo for iniciada.