Reconhecimento de Participação em Ação de Desenvolvimento em Serviço

Última modificação: Segunda-feira, 23 de junho de 2025

Definição

É a modalidade que permite ao servidor, no interesse da Administração, solicite o reconhecimento de que parte de sua jornada de trabalho para dedicar-se aos estudos para realização de curso em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) no País, quando não for possível a participação simultânea ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Fundamentação

Inciso II do art. 1° do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995,

Decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019,

Nota Técnica SEI n° 7058/2019/ME
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69/2021
Portaria Normativa GDG/CEFET-MG Nº 67, de 04 de junho de 2024

Requisitos

I – ser servidor do quadro efetivo do CEFET-MG;

II – ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na instituição.

Procedimento

Cadastro de processo administrativo no sistema institucional, na forma do art 8º da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG Nº 67, de 04 de junho de 2024.

Tipo de processo: Reconhecimento da participação em ação de desenvolvimento em serviço

Documentos:

– requerimento do servidor; I

– manifestação da assembleia de departamento e do diretor do campus, no caso de servidor docente; e

– manifestação da chefia imediata e da chefia da respectiva unidade organizacional regimental, consoante art. 7° do anexo à Resolução CD n° 12/2020, de 8 de abril de 2020, no caso de servidor técnico-administrativo.

– atestado de matrícula atualizada no curso

Destino do processo: Divisão de Capacitação

O processo administrativo devidamente instruído deve ser tramitado à Divisão de Capacitação com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data pretendida para início do reconhecimento da participação em programa de pós-graduação stricto sensu como ação de desenvolvimento em serviço.

Dúvidas

Para mais informações, gentileza entrar em contato com a Divisão de Capacitação.