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CEFET-MG

Vacância

Última modificação: Quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Segundo art. 33 da Lei 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá de:

(a) Exoneração:É uma das formas de vacância do cargo público que decorre do desligamento definitivo do Serviço Público Federal. Segundo site da CGU , “Embora tanto demissão quanto exoneração sejam espécies do gênero vacância, comportam significativa diferença em suas naturezas. Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é ato administrativo sem natureza de penalidade.” Fonte: https://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/penalidades#17

(b) Demissão:”A lei prevê para o servidor estável duas hipóteses de perda punitiva do cargo. A primeira, em decorrência de sentença judicial condenatória, transitada em julgado, com penalidade superior a um ano de prisão por qualquer crime funcional lato sensu ou por mais de quatro anos de prisão por crime comum, se assim se manifestar o juiz. A segunda, em função de processo administrativo disciplinar, com garantias da ampla defesa e do contraditório.”https://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/penalidades#17

(c) Promoção:

(d) Readaptação:

(e) Aposentadoria:

(f) Posse em outro cargo inacumulável: Consiste no desligamento de cargo público efetivo, com geração de código de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado. Observação: Não pode haver quebra de vínculo.

(g) Falecimento: Desligamento de cargo público efetivo do servidor, em decorrência de seu falecimento.