Horário Especial para Servidor com Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência

Última modificação: Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, será concedido horário especial, independentemente de compensação de horário. Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, será concedido horário especial, independentemente de compensação de horário (com fundamento na Lei nº. 13.370/2016).

Informações Gerais 

• As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso.
• A perícia é solicitada a fazer avaliação para fins de constatação de deficiência nas seguintes situações
• Deficiência do servidor, com vistas à concessão de horário especial, sem a exigência da compensação de horário (art. 98, §2º da Lei nº 8.112/1990);
• Deficiência de cônjuge, filho ou dependente do servidor, com vistas à concessão de horário especial, sem a exigência da compensação de horário. (art. 98, §3º da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº. 13.370/2016).3. O servidor ou familiar do servidor será avaliado pela Junta Médica, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.
• Com fundamento na Lei nº. 13.370, de 12 de Dezembro de 2016, será concedido horário especial a servidor que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência, sem a exigência da compensação de horário.
• A Lei nº 8.112/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente.
• A Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica.
• Fica a critério da Junta Médica solicitar exames complementares, assim como requerer avaliação por assistentes sociais.

Fluxo do processo

 

Etapa	Setor	Procedimento
1	Servidor	1.1 Cadastrar o processo no SIPAC; 1.2 Adicionar um despacho ao processo solicitando a redução da jornada de trabalho; 1.3 Encaminhar o processo para Coordenação Geral de Políticas de Saúde no Trabalho (CGST/ Divisão de atenção à Saúde);  1.4 Entrar em contato com a Coordenação Geral de Políticas de Saúde no Trabalho (CGST/ Divisão de atenção à Saúde) para receber orientações a respeito do processo e dos documentos comprobatórios que deverão ser apresentados no dia da perícia médica (3319 – 7084 ou 3319 – 7094).
2	Coordenação Geral de Políticas de Saúde no Trabalho (CGST/ Divisão de atenção à Saúde)	2.1 Marcar entrevista com o servidor para realização da perícia médica;
3	Junta Pericial	A junta pericial avalia o servidor e solicita a avaliação da equipe multidisciplinar
4	Equipe Multidisciplinar	A equipe multidisciplinar avalia o servidor e emite um parecer e encaminha para a junta pericial
5	Junta Pericial	A junta pericial avalia o parecer e decide sobre a situação do servidor e emite um ofício encaminhar para Coordenação Geral de Políticas de Saúde (CGST/Divisão de atenção à Saúde)
6	Coordenação Geral de Políticas de Saúde no trabalho (CGST/Divisão de atenção à Saúde)	6.1 Anexar o ofício ao processo:             6.1.1 Se o ofício for favorável:                 Encaminhar o processo para Divisão de Cadastro e Movimentação Pessoal (DIMP).        6.1.2 Se o ofício for desfavorável:                 Encaminhar o processo para o servidor.
7	Servidor	Arquivar o processo no SIPAC
8	Divisão de Cadastro e Movimentação Pessoal (DIMP)	Elaborar portaria de horário especial e encaminhar o processo para Diretoria Geral
9	Diretoria Geral	Assinar a portaria de remoção e encaminhar o processo para Divisão de Cadastro e Movimentação Pessoal (DIMP)
10	Divisão de Cadastro e Movimentação Pessoal (DIMP)	10.1 Incluir a portaria ao processo;    10.2 Arquivar a portaria no Assentamento Funcional Digital AFD;  10.3 Cadastrar os dados da remoção no SIAPE e no SIGRH;  10.4 Arquivar o processo no SIPAC.

*Fluxo sujeito a alteração conforme demandas/interesse da instituição.