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CEFET-MG

Abono de Permanência

O que é?

O abono de permanência consiste em no incentivo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público que, uma vez preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, faça a opção por permanecer em atividade.

Importante:

Concessão: Abono de Permanência é um benefício equivalente ao valor da contribuição previdenciária (PSS) concedido a servidores que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e que tenham optado por permanecer em atividade.

Simulação: A simulação é um levantamento da data prevista para que o servidor implemente os requisitos para aposentadoria e/ou abono de permanência, com fundamento na legislação vigente. Não é necessária a abertura de processo, apenas entrega do requerimento na Coordenação Geral de Administração de Pessoal.

Procedimento:

(a)Preencher o requerimento, Requerimento de Abono de Permanência;

(b) Anexar Certidão de Tempo de Contribuição, caso tenha averbado tempos anteriores ao CEFET-MG, e entregar a via original à Divisão de Aposentadoria e Pensão.

Para mais informações sobre os formulários necessários e tramites do processo, gentileza entrar em contato com a Divisão de Aposentadoria no 3319-7052.


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