PORTARIA DIR Nº 274/2021 – GDG
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando i) o disposto na Resolução CD-012/20, de 8 de abril de 2020; ii) o disposto na Resolução CD-038/20, de 9 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1° O Secretário de Gestão de Pessoas tem as seguintes atribuições:
I – cumprir e fazer cumprir as competências estabelecidas para a Secretaria de Gestão de Pessoas;
II – cumprir e fazer cumprir, em seu âmbito, as determinações contidas no Estatuto, no Regimento Geral, e nos demais atos normativos editados pelos órgãos competentes;
III – expedir atos normativos no âmbito estrito de sua competência;
IV – coordenar, implementar, desenvolver e supervisionar tecnicamente as políticas institucionais de administração de pessoal, de desenvolvimento de pessoas, e de saúde ocupacional;
V – propor diretrizes, normas, ações e melhorias nos processos de trabalho que contribuam para a administração e desenvolvimento de pessoas, bem como para a aperfeiçoamento da saúde ocupacional no âmbito da Instituição;
VI – elaborar e submeter aos órgãos competentes, conforme cronograma estabelecido, o plano de ações e a proposta orçamentária para o próximo período de planejamento;
VII – elaborar e submeter aos órgãos competentes, conforme cronograma estabelecido, relatórios de gestão e relatórios de prestação de contas referentes aos períodos vencidos;
VIII – publicizar os atos, ações, planos de trabalho, relatórios de acompanhamento e avaliação, e demais documentos e informações relativos à Secretaria de Gestão de Pessoas;
IX – representar a Instituição em assuntos de competência da Secretaria de Gestão de Pessoas;
X – cumprir outras atribuições que lhe forem designadas ou expressamente delegadas pelo Diretor-Geral.
§ 1° O Secretário de Gestão de Pessoas será substituído, nos impedimentos legais e eventuais, por seu substituto legal nos termos estabelecidos no Regimento Geral.
§ 2° Dos atos do Secretário de Gestão de Pessoas caberá recurso ao Diretor-Geral.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.
Publique-se e cumpra-se