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CEFET-MG

PORTARIA DIR-1089/17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Última modificação: Quinta-feira, 29 de abril de 2021

Dispõe sobre oferta de serviços institucionais, jornada de trabalho, controle de ponto, abono de jornada e regime de sobreaviso a servidores Técnico-Administrativos em Educação.

Dispõe sobre oferta de serviços institucionais, jornada de trabalho, controle de ponto e abono de jornada a servidores Técnico-Administrativos em Educação. (Alterada pelo art. 1º da Portaria DIR-778/18)

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais, considerando (i) o disposto no Acordão TCU nº 784/2016 (Plenário), que declara a legalidade do regime de sobreaviso para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, desde que disciplinado em regulamento próprio do órgão dotado de autonomia administrativa e financeira; (ii) a autonomia administrativa e financeira do CEFET-MG, estabelecida pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 6.545/1987; (iii) a definição do regime de sobreaviso estabelecida pela Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho, (iv) o disposto no Acórdão TCU nº 8006/2017 (Segunda Câmara), que declara a regularidade da aplicação do regime de sobreaviso aos servidores detentores de função gratificada ou cargo de direção; (v) a conveniência da adoção do regime de sobreaviso no CEFET-MG para o melhor atendimento ao interesse público; resolve:

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais e considerando a autonomia administrativa e financeira do CEFET-MG, estabelecida pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 6.545/1987, resolve: (Alterado pelo art. 2º da Portaria DIR-778/18)

Art. 1º Estabelecer normas sobre jornada de trabalho, controle de frequência, abono de jornada e regime de sobreaviso de Técnico-Administrativos em Educação (TAE).
Art. 1º Estabelecer normas sobre jornada de trabalho, controle de frequência e abono de jornada de Técnico-Administrativos em Educação (TAE). (Alterado pelo art. 3º da Portaria DIR-778/18)

Capítulo I – Da jornada de trabalho

Art. 2º Determinar que os serviços técnico-administrativos sejam ofertados de forma ininterrupta, de 7h às 19h ou de 7h às 23h, de segunda a sexta-feira, e de 7h às 19h, aos sábados, consoante o que estabelece o art. 3º da Resolução CD-024/17, de 28 de junho de 2017. (Não aplicável, em face da revogação da Resolução CD-024/17, pela Resolução CD-059/17, que realizou a repristinação da Resolução CD-036/14, cujo art. 6º define outro horário de cumprimento da jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos)

Parágrafo único. Salvo exceções devidamente autorizadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, as atividades laborais dos servidores TAE deverão ser realizadas durante o horário de que trata ao caput. (Ver art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa SGP/ME nº 2/2018)

Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores TAE será:

I – de 40 horas semanais e 8 horas diárias, em regime regular ou, quando for o caso, em regime de sobreaviso;

I – de 40 horas semanais e 8 horas diárias, em regime regular; (Alterado pelo art. 4º da Portaria DIR-778/18)

II – de 30 horas semanais e 6 horas diárias, sem prejuízo da remuneração, quando aplicado o art. 3º do Decreto nº 1.590/95;

III – diferente das estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, quando aplicados casos específicos previstos na legislação.

Art. 4º – Serão concedidos intervalos, os quais não serão computados na jornada de trabalho:

I – obrigatório, para alimentação e repouso, a servidores cuja jornada de trabalho for superior a seis horas diárias presenciais;

II – opcional, a critério do servidor, para repouso, a servidores cuja jornada de trabalho for de até seis horas diárias presenciais.

§ 1º Referente ao inciso I do caput, a Administração não poderá exigir do servidor intervalo inferior a 1 (uma) hora e o servidor não poderá, a seu critério, usufruir de intervalo inferior a 30 (trinta) minutos ou superior a 3 (três) horas.

§ 2º Referente ao inciso II do caput, o servidor não poderá usufruir de intervalo superior a 15 (quinze) minutos.

Art. 4º – Serão concedidos intervalos, os quais não serão computados na jornada de trabalho: (Alterado pela Portaria DIR-769/18)

I – obrigatório, para alimentação e repouso, a servidores cuja jornada de trabalho for superior a seis horas diárias presenciais;

II – opcional, a critério do servidor, para repouso, a servidores cuja jornada de trabalho for de até seis horas diárias presenciais.

§ 1º Referente ao inciso I do caput, o servidor não poderá usufruir de intervalo inferior a 1 (uma) hora e nem superior a 3 (três) horas.

§ 2º Referente ao inciso II do caput, o servidor não poderá usufruir de intervalo superior a 15 (quinze) minutos.

Art. 5º Os servidores não poderão trabalhar mais que dez horas diárias, em atendimento à legislação vigente.

Art. 6º São efetivo exercício do trabalho e devem ser computadas pela chefia imediata do servidor, as participações em:

I – atividades designadas por autoridades hierarquicamente superiores;

II – órgãos colegiados;

III – eventos institucionais convocados pelas autoridades hierarquicamente superiores.

Capítulo II – Do controle de frequência

Art. 7º O controle de frequência (assiduidade e pontualidade) dos servidores TAE será feito por meio de identificação biométrica em equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP).

§ 1º Excepcionalmente, o registro manual de ponto poderá ser utilizado quando o equipamento de REP estiver temporariamente indisponível.

§ 2º As imagens digitais de identificação biométrica ficarão armazenadas em banco de dados próprio do CEFET-MG e serão utilizadas, exclusivamente, para a aferição de pontualidade e assiduidade dos servidores, sendo vedado seu uso para outros fins.

§ 3º Na eventualidade de o servidor TAE não possuir condições anatômicas que permitam a leitura da impressão digital, será registrada esta impossibilidade pela Secretaria de Gestão de Pessoas que, então, poderá autorizar o REP por meio da identidade funcional do servidor e/ou senha.

Art. 8º Os servidores TAE deverão registrar:

I – início e término da jornada de trabalho;

II – saída e chegada de intervalos de alimentação ou repouso;

III – saída e chegada de outros intervalos efetuadas por casos devidamente justificados à chefia imediata.

Parágrafo único. A ausência do registro biométrico será computada como débito na jornada de trabalho do servidor.

Art. 9º Na hipótese de o servidor realizar atividades externas e que impossibilitem o registro diário de ponto, caber-lhe-á efetuar, em sistema computacional, posterior registro de frequência referente a esse período, a ser homologado pela chefia imediata.

Art. 10 Os débitos de jornada (períodos trabalhados aquém da jornada diária) deverão ser compensados pelo servidor ou justificadamente abonados pela chefia imediata até o fim do mês subsequente à ocorrência.

Art. 11 Os créditos de jornada (períodos trabalhados além da jornada diária) servirão para:

I – compensação de débitos do mês anterior, do mês corrente e do mês subsequente, nesta ordem;

II – uso como período de folga no mês corrente ou nos meses subsequentes, desde que autorizado pela chefia imediata.

Art. 12 Os débitos que não forem compensados ou justificadamente abonados na forma do art. 10 implicarão desconto salarial proporcional, que se dará no segundo mês subsequente àquele no qual se verificou o cumprimento de carga horária inferior à exigida.

Art. 13 O sistema de REP tornará disponível para a chefia imediata relatório mensal com todos os registros de ponto dos servidores sob sua responsabilidade.

Art. 14 Até o terceiro dia útil de cada mês, o chefe imediato enviará:

I – memória de cálculo preliminar sobre débitos e créditos referentes ao mês anterior para a verificação do servidor;

II – memória de cálculo final para desconto salarial referente aos débitos do mês retrasado não compensados, caso haja, para conhecimento do servidor e para providências do Núcleo de Pagamento da Coordenação Geral de Administração de Pessoal.

Parágrafo único. Recebidas as memórias de cálculo de que tratam os incisos I e II do caput, caso haja algum erro de registro ou de cálculo, cabe ao servidor notificar a chefia imediata, que deverá providenciar os ajustes necessários, evitando-se desconto salarial indevido ou indevida perda de créditos que devessem ser usufruídos.

Capítulo III – Dos abonos de jornada

Art. 15 Serão abonados, pela chefia imediata, os horários destinados a:

I – participação em atividades de interesse institucional devidamente autorizadas por autoridade superior;

II – consultas médicas e odontológicas e intervenções realizadas por determinação médica ou odontológica, incluindo-se o tempo do trajeto entre o posto de trabalho e o local da consulta ou intervenção, mediante a apresentação de documento comprobatório explicitando o horário do comparecimento à consulta ou intervenção.

III – outras situações que justifiquem a aplicação do abono, a serem deliberadas pela chefia imediata.

Art. 16 Os abonos previstos no art. 15, inciso III, também serão aplicados nos casos de acompanhamento:

I – de filho(a), enteado(a) ou dependente que viva a suas expensas e conste em seu assentamento funcional;

II – de cônjuge ou companheiro(a), pais, padrasto, madrasta, filho(a), enteado(a) ou dependente que viva a suas expensas e conste em seu assentamento funcional e que, por razão de saúde, necessite de acompanhamento na consulta ou procedimento;

III – de esposa ou companheira gestante, especificamente para acompanhamento de consultas médicas e exames complementares relativos à gravidez.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput fica condicionado à apresentação de documento que explicite o horário da consulta ou intervenção da pessoa acompanhada.

Capítulo IV – Do regime de sobreaviso

Art. 17 Havendo devida autorização do Diretor-Geral para setores específicos, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser cumprida com, no mínimo, 6 (seis) horas diárias ininterruptas de trabalho presencial, admitidas as compensações do regime de sobreaviso previsto pelo item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho e consoante o Acórdão nº 784/2016 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
(Revogado pelo art. 5º da Portaria DIR-778/18)

§ 1º Os servidores TAE, no cumprimento da jornada de trabalho disposta no caput deste artigo, observarão o limite de 50 horas mensais em sobreaviso, devendo, para tanto, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento, durante o período de descanso, o chamado institucional, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, nos horários estabelecidos pela chefia imediata, observando os seguintes limites:

I – de segunda a sexta-feira, de 7h às 23h, e sábado, de 7h às 13h; ou

II – quando se tratar de trabalho ligado a infraestrutura, segurança patrimonial ou tecnologia da informação e comunicação: de domingo a sábado, 24h por dia, mediante escala de sobreaviso estabelecida pela chefia do setor.

§ 2º As horas destinadas ao regime de sobreaviso não trabalhadas, por ausência de convocação, serão liquidadas ao término do mês subsequente.

§ 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá estabelecer turnos diferenciados excepcionais, de acordo com as necessidades institucionais.

§ 4º Os servidores TAE que se comprometerem a cumprir a jornada de trabalho nos termos do caput deste artigo deverão assinar Termo de Compromisso Individual, conforme modelo próprio, a ser entregue à Secretaria de Gestão de Pessoas para a aprovação da chefia imediata e, quando for o caso, para a autorização do Diretor-Geral.

Art. 18 O servidor que não atender ao chamado em regime de sobreaviso terá desconto salarial proporcional ao período não cumprido, podendo ser excluído do regime, a juízo do Diretor-Geral, quando couber.
(Revogado pelo art. 5º da Portaria DIR-778/18)

Art. 19 A concessão do regime de sobreaviso poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do Diretor-Geral. (Revogado pelo art. 5º da Portaria DIR-778/18)

Capítulo V – Das disposições gerais

Art. 20 O disposto nesta portaria também se aplica aos servidores públicos de outras instituições em exercício no CEFET-MG.

Art. 21 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Gestão de Pessoas, ouvidas as respectivas Diretorias de Campus e chefias imediatas.

Art. 22 Até a implantação da Secretaria de Gestão de Pessoas, prevista para 2 de janeiro de 2018, as suas atribuições serão cumpridas pelo Gabinete do Diretor-Geral.

Art. 23 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DIR-0216/15, de 2 de fevereiro de 2015.

Prof. Flávio Antônio dos Santos
Diretor-Geral