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CEFET-MG

Exercícios Anteriores

O pagamento do direito de exercício anterior é regido pela Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e se destina ao pagamento das vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente não pagas no exercício de sua competência, observada a prescrição quinquenal.

 

Clique aqui para acessar o PP-035, que descreve o procedimento padrão para requerer pagamento de exercícios anteriores.