Funções Gratificadas

Última modificação: Terça-feira, 10 de setembro de 2019

Funções gratificadas (FG e CD): As funções gratificadas são retribuições  atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros, instituído com vencimento fixo, a depender da FG ou CD, e acrescido no vencimento do servidor. As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente. São relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado e não cumulativas. O servidor deverá cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral (40 horas semanais) de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (Art. nº 19, § 1º da Lei nº 8.112/90).

O CEFETMG possui um número limitado de Funções Gratificadas, pois a distribuição de funções às Instituições Federais de Ensino Superior compete ao Ministério da Educação (MEC) e a sua criação depende de projeto de lei. Ao Diretor-Geral cabe a prerrogativa estatutária em designar funções, expedir atos de provimento e dar posse em cargos em comissão. A remuneração está prevista na Lei nº 13.328/2016 de 29/07/2016.

Gratificação por Encargo de Curso e Concurso:  A Gratificação por Encargo de Curso e Concurso está disposta no Art. 76-A da lei 8.112/90. É devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

 Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; Participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

Para mais informações sobre o assunto, gentileza entrar em contato no 3319-7050.